TCE vai orientar sobre reajuste de subsídios

Objetivo é uniformizar procedimento das Camaras Municipais para a próxima legislatura. A presidência  do Tribunal de Contas do Estado aguarda o resultado de um estudo solicitado à Consultoria Técnica sobre a remuneração de agentes políticos.O tema deverá ser levado ao plenário para deliberação.Entre os pontos estudados na matéria estão a possibilidade de fixar a remuneração em percentuais e não em valores absolutos vinculados à outras categorias, como deputados estaduais, por exemplo, a observância ao princípio da anterioridade,e o direito a férias e a gratificação natalina, entre outros.A decisão do Tribunal de Contas é importante,porque vai  orientar as câmaras municipais na fixação dos subsídios para a próxima legislatura, a qual deverá ocorrer antes das eleições de outubro de 2012.