segunda-feira, 10 de outubro de 2011

Em julgamento, emenda constitucional dos precatórios

O ministro Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal, votou  pela derrubada da Emenda Constitucional 62/2009, que criou um regime especial de pagamento de precatórios (dívidas públicas reconhecidas judicialmente). A emenda foi questionada na Corte por meio de quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade. Após o voto de Ayres Britto, relator da matéria, o julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Luiz Fux. A emenda constitucional foi questionada por entidades como Conselho Nacional da Indústria, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Associação dos Magistrados Brasileiros, Associação Nacional dos Membros do Ministério Público , entre outras.

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