STF agiliza julgamento da lei dos precatórios

Decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal José Antonio Dias Toffoli de aplicar o chamado procedimento abreviado à Ação Direta de Inconstitucionalidade de que é relator e na qual o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil impugna a Lei do Estado do Rio Grande do Sul que regulamenta o pagamento de precatórios de pequeno valor (Requisições de Pequeno Valor - RPVs) vai agilizar o processo. O ministro tomou a decisão tendo em conta a relevância da matéria, para que a decisão a ser tomada a respeito pelo STF tenha caráter definitivo, dispensando-se a análise liminar. A OAB classifica a lei gaúcha como “calote oficial” que afetará “créditos de natureza alimentar de milhares de servidores ativos, inativos e de pensionistas no Estado do Rio Grande do Sul, muitos já em idade avançada”.