Falta regulamentar a Lei dos Trotes

O deputado Carlos Gomes (PRB) revelou ontem que vai procurar a subchefia jurídica da Casa Civil do governo para descobrir porque, “tres meses após a sanção da Lei 13.759, que pune os trotes telefônicos aos serviços de emergência no Rio Grande do Sul, as instituições seguem sem instrumentos para cumprir a exigência de cobrança das despesas decorrentes do acionamento indevido dos serviços envolvendo remoções, resgates, combate a incêndios ou ocorrências policiais.” A lei prevê que o custo deveria ser cobrado na fatura de pagamento da conta telefônica de aparelhos convencionais e também de celulares pós-pagos, mas a medida ainda não foi colocada em prática.