O Superior Tribunal de Justiça decidiu sobre um tema polêmico: representante do Ministério Público que promove a divulgação televisiva de fatos e circunstâncias que envolveram pessoas em processo que tramita em segredo de justiça deve responder a ação por danos morais. Para os ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, nesses casos, o membro do MP extrapola os limites de sua atuação profissional e tem, por isso, responsabilidade solidária com a emissora. A Turma manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que confirmou a condenação solidária de um promotor, da Fazenda do Estado de São Paulo e da emissora de TV ao pagamento de R$ 50 mil como ressarcimento por danos morais a um cidadão. A decisão foi dada no julgamento de recurso especial apresentado pelo promotor.
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