Ainda vai render muita polêmica,a decisão da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, que rejeitou a proposta que pretende impedir a desapropriação de áreas rurais em benefício de uma comunidade quilombola na cidade de Restinga Seca. O Projeto de Decreto Legislativo rejeitado, é de autoria do deputado Luis Carlos Heinze (PP), e anula um decreto presidencial de 2009 que permite a desapropriação dos imóveis localizados no Território Quilombola Comunidade São Miguel. O governo declarou a área de interesse social. Na proposta, Heinze argumenta que a Constituição garante o reconhecimento de terras ocupadas por remanescentes de quilombos, mas não a desapropriação de terrenos que nunca teriam sido ocupados por essa comunidade.Segundo ele, a área de Restinga Seca é ocupada há décadas por cinco famílias de pequenos produtores rurais. Ele considera a desapropriação absurda.
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