PPS entende que no formato atual,maioria dos pequenos empreendedores será excluída do benefício. O PPS entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para retirar da Lei do Empreendedor Individual o dispositivo que enquadra na categoria de empresa individual de responsabilidade limitada apenas o empreendedor que tenha capital social não inferior a 100 vezes o salário mínimo. O presidente do partido, deputado Roberto Freire sustenta que “esse trecho da lei fere frontalmente a Constituição Federal, que é clara ao proibir qualquer indexação ao salário mínimo. Com esse piso, hoje em R$ 54.500, a grande maioria dos pequenos empreendedores ficaria fora da abrangência da lei”. Esta lei só entrará em vigor 180 dias após essa data. A lei foi aprovada com o objetivo de facilitar a formalização dos empresários individuais. Por meio dessa formalização, se houver dívidas da empresa, o patrimônio pessoal do dono do negócio fica preservado, já que ele se constituirá em pessoa jurídica.
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