segunda-feira, 22 de agosto de 2011

Projeto autoriza cartório a praticar qualquer ato notarial



Um polêmico projeto começa a ser analisado pela  Câmara dos Deputados: a proposta do deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), que permite a qualquer titular de cartório a prática de todos os atos notariais e de registro, independentemente de sua especialidade. O projeto altera a Lei dos Cartórios, que regula a atividade notarial e de registro no País. Se aprovada, a proposta vai universalizar as atividades notariais e de registro para todos os titulares de cartório do País, tornando possível aos responsáveis do serviço cartorial praticar qualquer ato independentemente da sua especialidade.

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