Este é um dos projetos que podem entrar na pauta de votação da Assembléia esta semana. Dos 23 projetos que estão prontos para votação em plenário na Assembléia gaúcha,dependendo apenas de acordo de líderes, está o Projeto de Lei nº 157/2011 do Deputado Estadual Ronaldo Santini (PTB) que busca, de forma regional, uma solução para a questão da insolvência estadual no pagamento de seus precatórios. O texto “dispõe sobre o regramento do uso de créditos em precatórios para a compra de bens imóveis” e autoriza ” a utilização de créditos representados por precatório judicial pendente de pagamento e extraídos contra o Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, para a utilização na aquisição de bens imóveis para uso residencial”, definindo que “a utilização dos créditos para os fins de que trata esta Lei somente poderá ser feita junto ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul”. Do mesmo deputado já foi aprovada lei que autoriza o pagamento de dívidas do Estado mediante dação em pagamento de imóveis públicos.
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