quinta-feira, 30 de agosto de 2012

Confirmada independência do MP de Contas

Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Estado, Geraldo da Camino informa que "a independência funcional do MPC foi reafirmada em decisão unânime da 7 Turma do Tribunal Regional Federal da 4 Região". Segundo ele, "habeas corpus impetrado por réus da Operação Rodin questionava a atuação do MPC na força-tarefa que investigou o Detran em 2007". O voto do relator diz que membros do MP de Contas podem agir sem qualquer submissão ao TCE, "inclusive requisitar informações, documentos, efetivar diligências etc".

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