CNM recomenda que prefeitos não assinem compromissos na área da Saúde

Ministério da Saúde estaria condicionando liberação de recursos, à assinatura de novos contratos. O Presidente da CNM (Confederação Nacional dos Municipios), Paulo Ziulkoski, confirmou ontem a esta coluna que está recomendando aos prefeitos de todo o país “para não assinarem um contrato que compromete todas ações e serviços de Saúde e o seu financiamento em final de mandato. Isso pode ser prejudicial para a próxima gestão”. O alerta vale, por exemplo, para o chamado Coap (Contrato Organizativo da Ação Pública em Saúde), que os muitos municípios estão sendo convidados para assinar à pedido do Ministério da Saúde. Para Ziulkoski, “ o modelo de Contrato é inflexivel e é bom lembrar que estamos em ano de eleição e às vésperas da transição para uma nova gestão municipal. Isso deve ser levado em consideração mesmo na renovação de mandatos eleitorais. Será uma nova gestão”, destaca. Como o Ministério da Saúde está condicionando a liberação de novos recursos à assinatura de contrato com o Coap, o presidente da CNM esclarece que “a Lei 141/2012, que regulamentou a Emenda 29, define em seus artigos 18 e 22, que a União e os Estados não podem criar novos condicionantes para as transferências regulares e obrigatórias de recursos financeiros destinados a manutenção das ações e serviços de saúde. Assim, o Ministério da Saúde não pode condicionar a transferência financeira, à assinatura do Coap.”