O deputado Ernani Polo (PP) protocolou projeto de Lei propondo a ampliação de isenção de IPVA, a partir de 2013, para veículos adquiridos por pessoas com deficiência no Estado. A isenção vale para carros ou que sejam conduzidos por terceiros, desde que estejam em nome da pessoa com deficiência. A iniciativa levou em conta decisões tomadas pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e Superior Tribunal de Justiça, que definiram que portadores de necessidades especiais, físicas ou mentais e autistas, assim como no caso do IPI, tem direito a isenção de ICMS, com extensão de IPVA, para aquisição de veículos automotores.
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