Nova regra pode ser aprovada pela
Câmara dos Deputados. O referendo de 2005, quando 60 milhões de
eleitores, ou seja, mais de 60% deles, rejeitaram a ideia de se extinguir o
comércio de armas e munições no Brasil inspira o projeto de Lei 3722/12, do
deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), que regulamenta a aquisição e
circulação de armas de fogo e munições no País. O deputado é explícito ao
afirmar que “a proposta revoga o Estatuto do Desarmamento, que restringe a
comercialização de armas e proíbe o porte, com exceções, e pretende instituir o
“Estatuto da Regulamentação das Armas de Fogo”. “Hoje a regra é praticamente a
proibição da posse e do porte de armas; pelo meu projeto de lei, a regra passa
ser a permissão”, explica o deputado. “O cidadão de bem tem o direito de ter sua
arma para se defender mediante critérios técnicos bem definidos, por exemplo, o
exame psicotécnico”.
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