A Assessoria do senador catarinense Paulo Buaer (PMDB) envia à coluna a informação de que “os produtores agropecuários prejudicados pela Medida Provisória 552 - que impediu durante seis meses o aproveitamento do crédito presumido na compra de insumos – já podem pedir ressarcimento ao governo federal. Foi publicado no Diário Oficial da União, o Decreto Legislativo 247/2012, que promulga o projeto aprovado no Congresso Nacional para reverter a situação.” Criado pelo senador Paulo Bauer, o projeto foi aprovado primeiro no Senado e, no último dia 26, na Câmara dos Deputados. Esta foi a primeira vez desde a promulgação da Emenda Constitucional 32/2011, que um senador conseguiu a aprovação de um decreto legislativo para regula as relações jurídicas causadas por uma medida provisória.
Entre dezembro de 2011 e maio deste ano, período em que a MP 552 vigorou no formato aprovado pelo governo federal, produtores brasileiros deixaram de utilizar o benefício, acumulando prejuízos.
“Esta não é uma vitória minha. Mas, sim, de todos os que trabalham com a agropecuária, uma das bases deste país”, comentou o senador.
Nenhum comentário:
Postar um comentário