A decisão do Tribunal de Justiça do Estado que, de forma unânime considerou inconstitucional a reforma previdenciária proposta pelo governo Tarso, não surpreendeu ao deputado Lucas Redecker. Ele recorda que já advertira ao governo que a proposta era inconstitucional e que o Estado corria o risco de sofrer uma enxurrada de ações judiciais. Na mesma época, Redecker o exemplo de Pernambuco, onde proposta semelhante também foi considerada inconstitucional e ainda a manifestação do ministro do STF, Ayres Britto, sobre a tentativa de se mascarar uma inconstitucionalidade, o que configura confisco do dinheiro dos servidores. “Avisamos sobre a inconstitucionalidade do projeto. Isso não é novo, ocorreu em vários estados e ocorrerá novamente se o Estado insistir neste projeto”, alerta Redecker.
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