sexta-feira, 16 de dezembro de 2011

A lei Villaverde

Nesse contexto,o governador regulamentou a chamada Lei Villaverde, aprovada pela Assembleia Legislativa de forma unânime na sessão plenária do dia 13 de maio de 2008, e regulamentada em seguida pelo Tribunal de Contas do Estado. A lei,de autoria do deputado Adão Villaverde, passou a controlar o enriquecimento ilícito de gestor público e a evolução patrimonial deste no exercício de cargo ou emprego público estadual. 

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