O pedido do presidente em exercício do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Ricardo Lewandowski, para que o Congresso se manifestasse para subsidiar eventual decisão em ação direta de inconstitucionalidade por omissão ajuizada pelos governadores da Bahia, Maranhão, Minas Gerais e Pernambuco, desnudou uma situação que é evidente: o Congresso precisa trabalhar mais. Sob pena do judiciário ter de legislar. Esta ação é emblemática, pois nela, os governadores, temendo não receberem nenhum recurso do Fundo de Participação dos Estados,querem a prorrogação do prazo de validade dos critérios de partilha do FPE, que expirou em 31 de dezembro de 2012, até que o Congresso Nacional consiga aprovar novas regras de distribuição dos recursos do fundo.
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