Andou bem o Superior Tribunal de Justiça ao regulamentar uma situação que vinha prejudicando candidatos em concursos públicos. O STJ decidiu que candidatos de concursos públicos aprovados em cadastro reserva têm direito à nomeação no cargo desde que haja vagas disponíveis dentro do prazo de validade do concurso. A decisão resulta de uma mudança no entendimento da Corte. A Segunda Turma do Tribunal analisou o recurso de um candidato à Polícia Militar da Bahia que foi aprovado fora do número de vagas. Ele alegava ter direito a tomar posse porque novas posições foram abertas durante o tempo de vigência do concurso.
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