Governo ainda não devolveu

Embora o Tribunal de Justiça do Estado tenha decidido em dezembro do ano passado pela suspensão, em caráter liminar e retroativo, da legislação que elevava a alíquota de contribuição dos servidores do Estado para a previdência do Rio Grande do Sul, até agora o governo não definiu como fará a devolução dos valores descontados dos seus servidores.  A medida rechaçada pela decisão judicial aumentava de 11% para 14% o percentual descontado dos salários e estabelecia um redutor aos funcionários que recebessem até R$ 3.689,66. A Ação Direta de Inconstitucionalidade teve a iniciativa  procurador-geral de Justiça do Estado, Eduardo de Lima Veiga. Relator do processo,em seu voto, o desembargador Francisco  Moesch definiu como inconstitucional os dois artigos da lei, por estabelecerem "uma progressividade disfarçada e um confisco de rendimentos". O Judiciario e a Assembleia Legislativa já restituiram aos seus servidores os valores descontados.