terça-feira, 27 de março de 2012

Um não à prorrogação dos pedágios

Projeto protocolado ontem terá de passar pelo crivo da Comissão de Constituição e Justiça. O compromisso de não prorrogar os contratos com as concessionárias  de pedágios no Estado foi anunciado pelo então candidato ao governo,Tarso Genro. Por via das dúvidas,o presidente do seu partido,deputado Raul Pont protocolou ontem na Assembleia Legislativa, projeto de lei que proíbe a renovação, prorrogação ou aditamento dos atuais contratos de pedágios, que expiram em 2013. A proposta do petista acabou obtendo o apoio de outros partidos,e foi assinada por deputados do PDT, PcdoB, PTB, PPS, DEM, PRB e PMDB. Juridicamente porém,há dúvidas sobre a constitucionalidade da proposta,que terá de passar pelo crivo da Comissão de Constituição e Justiça. Uma curiosidade:  o deputado Miki Breier,do PSB,partido do atual Secretário de Infraestrutura,que cuida da área dos transportes,preferiu não assinar o documento.

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