segunda-feira, 19 de março de 2012

Fundo de previdência viola garantias da magistratura

Presidente da  Associação dos Juízes Federais aponta falhas na proposta. Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil, o magistrado gaúcho Gabriel Wedy, avalia que o Funpresp (Fundo de Previdência Complementar para os Servidores Públicos Federais), que pretende criar um fundo de pensão único para todos os servidores federais, apresenta um problema grave, “ pois cria dois regimes dentro da mesma carreira da magistratura, violando o princípio da vitaliciedade do juiz, que a ele é ligado diretamente a aposentadoria com proventos integrais”.  Wedy participou ontem, de audiência pública para debater o Fundo, na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, no Senado Federal.

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