Embora tenha sido aprovada pela Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, a proposta que permite ao segurado do Regime Geral de Previdência Social, renunciar às aposentadorias por tempo de contribuição, especial e por idade terá forte oposição do governo. O relator, deputado Antonio Bulhões (PRB-SP), está otimista,é claro, entendendo que a proposta vai “sanar lacuna nas leis vigentes, que não fazem referência à desaposentação”. Para que se entenda a proposta,com a sua vigência o segurado da Previdência poderá contar o tempo de contribuição que serviu de base para a concessão do benefício para requerer nova aposentadoria no futuro. Atualmente, o Instituto Nacional de Seguro Social recusa todos os pedidos de reversão de aposentadoria com o argumento de que a concessão do benefício constitui ato jurídico perfeito.
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