Ganha importância a tramitação que vem tendo o Projeto de Lei 7012/2010, de autoria do deputado José Otávio Germano (PP), que autoriza ao Poder Judiciário dos Estados e do Distrito Federal a aplicação dos recursos provenientes de depósitos judiciais sob aviso à disposição da Justiça em geral e sobre a destinação dos rendimentos líquidos auferidos dessa aplicação. Há poucos dias,a Comissão de Constituição e Justiça aprovou por unanimidade,parecer favorável do relator,deputado Vieira da Cunha. Com essa decisão, que foi precedida por aprovações também unânimes nas comissões do Trabalho e Finanças e Tributação, encerra-se o trâmite na Câmara dos Deputados, uma vez que, por ter caráter terminativo, dispensa apreciação e votação pelo plenário. O passo seguinte será o encaminhamento do projeto para o Senado.
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