A Câmara de Caxias do Sul aprovou moção de repúdio à lei 12.403, que alterou o Código de Processo Penal e que ficou conhecida como a Lei da Prisão Preventiva. O documento, de autoria do vereador Mauro Pereira (PMDB), pede a revogação da lei e o apoio dos deputados gaúchos. O vereador Mauro Pereira justificou na sua proposta,que a lei, que entrou em vigor em julho, proíbe a prisão preventiva para quem cometer crimes com penas menores ou iguais a quatro anos, nas quais se enquadram, por exemplo, a formação de quadrilha, manutenção em cárcere privado, furto comum e contrabando. O documento apresentou, ainda, dados do Ministério da Justiça indicando que a população carcerária do país hoje está em torno de 500 mil pessoas, onde para cerca de 40% dos casos ainda não houve julgamento.
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