Congresso demora,mas reage à judicialização da Lei
dos Royalties. Inconformada com a suspensão pelo voto monocrático de
apenas um ministro, de uma decisão tomada pelo Congresso Nacional – Senado
Federal e Câmara dos Deputados em sessão conjunta - a Mesa do Congresso
Nacional, por intermédio da Advocacia do Senado Federal, anunciou a interposição
de agravo regimental questionando a concessão monocrática da medida liminar,
“uma vez que a competência é do órgão colegiado e que o Congresso Nacional não
foi previamente notificado para prestar informações”. Como se sabe, a decisão do
congresso, de distribuir de forma igualitária entre os estados a participação
nos resultados e compensação pela exploração do petróleo e do gás natural, bens
de propriedade da União, foi suspensa no STF por decisão monocrática da ministra
Carmen Lucia.
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