segunda-feira, 9 de janeiro de 2012

Precatórios por imóveis

O deputado Ronaldo Santini (PTB), autor da lei que autoriza o pagamento de dívidas do Estado pela dação em pagamento de imóveis públicos,espera que em 2012 aconteça a sua regulamentação. O projeto foi transformado em lei em agosto de 2011 pelo governador Tarso Genro, e tornou-se a Lei 13.778. Agora,falta a regulamentação pelo Palácio Piratini, para que os credores possam finalmente ter direito a abater seus saldos a receber.

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